Cuidado Vendas.Desliguem e Façam Queixa esta gente não têm o direito de ligar
Lei n.o 6/99de 27 de Janeiro
Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia

Artigo 5.o
Publicidade por telefone e telecópia
1 — É proibida a publicidade por telefone, com utilização
de sistemas automáticos com mensagens vocais
pré-gravadas, e a publicidade por telecópia, salvo
quando o destinatário a autorize antes do estabelecimento
da comunicação, nos termos do artigo 12.o da
Lei n.o 69/98, de 28 de Outubro.